Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que A) a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual. B) anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação. C) a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada. D) a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos. E) é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

D) a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.

Questões Direito Processual Penal

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedim...

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1Q51008 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

✂️ a) a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
✂️ b) anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
✂️ c) a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
✂️ d) a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
✂️ e) é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.