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A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa
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Por Camila Xavier de Carvalho Khouri em 31/12/1969 21:00:00
Delação Premiada é aplicada em crime de associação criminosa
Por Darliane Louzada Santos em 31/12/1969 21:00:00
Art.41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos deias co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um teço a dois terços.
Por Marcos correia da rocha em 31/12/1969 21:00:00
Art.41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos deias co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um teço a dois terços.
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