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1Q51075 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

✂️ a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
✂️ b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
✂️ c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
✂️ d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
✂️ e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.