João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da...

Gabarito: c) O Poder Legislativo tem, além da função típica de legislar, a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 70, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos tribunais de contas. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa exerce essa função de controle e fiscalização sobre o Executivo estadual.

A alternativa a) está incorreta porque a separação dos poderes não impede a fiscalização entre eles; pelo contrário, o sistema de freios e contrapesos permite que um poder controle o outro para evitar abusos.

A alternativa b) está incorreta porque, embora o Tribunal de Contas realize fiscalização, esta não é a única forma de controle do Executivo; o Legislativo também exerce essa função.

A alternativa d) está incorreta porque o Poder Judiciário não tem função típica de fiscalização administrativa do Executivo, mas atua em controle judicial, mediante provocação, para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos.

A alternativa e) está incorreta porque o Ministério Público tem função de fiscalização e controle, mas não é o único órgão autorizado a fiscalizar o Executivo; o Legislativo também tem essa atribuição.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a competência do Poder Legislativo para legislar e fiscalizar o Executivo.