Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo ...

Q51092 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.