Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q51138•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

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Legislação Penal Especial•
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A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

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Legislação Penal Especial•
UEG•
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