Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridad...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q51139•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.

detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.

detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.

detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

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Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
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A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

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