Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q51141•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Q51142•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
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Legislação Penal Especial•
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