O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponde...
Responda: O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a p...