Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícit...

a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.

b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.

c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.