QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.