QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA: A) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis; B) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares; C) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior; D) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

C) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

✂️ a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
✂️ b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
✂️ c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
✂️ d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.