COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:...

Questão de Conhecimentos Específicos aplicada no concurso MPM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q51258•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Justiça Militar•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

Questões Relacionadas

Q51254•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Justiça Militar•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

Q51257•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Justiça Militar•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Q51260•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Justiça Militar•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.

Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.

O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

Notificações

Nada por aqui