voltar

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Q51258 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar

a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

Questões sobre Legislação da Justiça Militar

1

Q51260 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- a) A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.
- b) Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.
- c) Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
- d) O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.
Carregando informações...
2

Q51259 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
- b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
- c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
- d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.
Carregando informações...
3

Q51257 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:
- a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
- b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
- c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
- d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
Carregando informações...
4

Q51256 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:
- a) A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;
- b) A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;
- c) A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;
- d) A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.
Carregando informações...
5

Q51255 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:
- a) A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;
- b) A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
- c) A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;
- d) A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.
Carregando informações...
6

Q51254 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
- a) Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
- b) Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
- c) Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
- d) Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.
Carregando informações...
7

Q51253 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:
- a) Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;
- b) Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;
- c) Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;
- d) Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.
Carregando informações...
8

Q51252 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:
- a) Desacato a autoridade judiciária militar;
- b) Falso testemunho ou falsa perícia;
- c) Desobediência à decisão judicial;
- d) Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.
Carregando informações...

Mais questões de Conhecimentos Específicos →

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site