Q51258 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU: a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes; ✂️ b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido; ✂️ c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial; ✂️ d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal. ✂️ Resolver Analisando...