O FORO MILITAR:

✂️ a) Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;

✂️ b) É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;

✂️ c) A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;

✂️ d) Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

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