1Q51289 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPMQUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: ✂️ a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes; ✂️ b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM; ✂️ c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz. ✂️ d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro