QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

a) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

b) Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

c) Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.