QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:...

Questão de Direito Processual Penal Militar aplicada no concurso MPM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q51292•
Direito Processual Penal Militar•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

Questões Relacionadas

Q16944•
Direito Processual Penal Militar•
FUNCAB•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

comandantes de unidades ou navios.

Q16942•
Direito Processual Penal Militar•
FUNCAB•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

Q205589•
Direito Processual Penal Militar•
Competência•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

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