QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

✂️ a) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

✂️ b) Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

✂️ c) Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

✂️ d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

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