É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

✂️ a) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

✂️ b) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

✂️ c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

✂️ d) Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

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1Q51293 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM