QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

a) Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

b) Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

c) assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

d) Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

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