NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL: A) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada; B) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal; C) O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor; D) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

B) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;

Questões Direito Processual Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

Responda: NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

1Q51299 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

✂️ a) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;
✂️ b) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;
✂️ c) O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;
✂️ d) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;