QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

✂️ a) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;

✂️ b) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;

✂️ c) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.

✂️ d) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

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1Q51300 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM