É CORRETO AFIRMAR QUE: A) Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto. B) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia. C) É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. D) É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

B) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

É CORRETO AFIRMAR QUE:

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.
✂️ b) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.
✂️ c) É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
✂️ d) É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.