É CORRETO AFIRMAR QUE: A) É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória. B) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional. C) A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço. D) Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

B) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

Questões Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Responda: É CORRETO AFIRMAR QUE:

1Q51333 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.
✂️ b) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.
✂️ c) A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.
✂️ d) Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.