Questões Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue...
Responda: Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer pessoa poderá pr...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, prevê em seu artigo 96 que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal não depende de representação ou autorização da vítima para ser iniciada.
Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento da prática de tais crimes, pode provocar a iniciativa do Ministério Público para que este promova a ação penal. Essa possibilidade decorre do caráter público da ação penal, que visa proteger o interesse coletivo e a moralidade administrativa.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público para apurar crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, pois são de ação penal pública incondicionada.
Fazendo uma segunda análise, confirma-se que não há necessidade de representação ou qualquer outra condição para que o Ministério Público atue, reforçando a resposta correta como a alternativa a).
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, prevê em seu artigo 96 que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal não depende de representação ou autorização da vítima para ser iniciada.
Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento da prática de tais crimes, pode provocar a iniciativa do Ministério Público para que este promova a ação penal. Essa possibilidade decorre do caráter público da ação penal, que visa proteger o interesse coletivo e a moralidade administrativa.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público para apurar crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, pois são de ação penal pública incondicionada.
Fazendo uma segunda análise, confirma-se que não há necessidade de representação ou qualquer outra condição para que o Ministério Público atue, reforçando a resposta correta como a alternativa a).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários