Q51641 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto: a) Não terá direito a receber correspondência. ✂️ b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo. ✂️ c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório. ✂️ d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado. ✂️ Resolver Analisando...