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Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarc...

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Q51643 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

a) Lei específca.
b) Decreto do Governador do Estado.
c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

Questões de Legislação Estadual

1

Q1103615 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Goiás • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, a respeito da organização e das ações de saúde no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
- a) As ações e os serviços de saúde executados no Estado de Goiás integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada nível de governo.
- b) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.
- c) As instituições privadas podem participar, de forma principal, do sistema de saúde estadual, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
- d) O Estado de Goiás pode dispensar a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde quando se tratar de situações de emergência ou de calamidade pública.
- e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado.
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2

Q1102593 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Infectologista • 2026
Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reunir elementos suficientes para verificar a ocorrência do fato e identificar eventual responsabilidade do profissional envolvido. Durante a tramitação do procedimento, surgiu dúvida entre os membros da comissão quanto ao prazo máximo previsto para a conclusão da sindicância. Para solucionar a questão, decidiu-se consultar exclusivamente as normas estabelecidas no Regimento Interno do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A sindicância possui prazo de sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
- b) A sindicância possui prazo de quinze dias, sem possibilidade de prorrogação.
- c) A sindicância possui prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período.
- d) A sindicância possui prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogada por quinze dias.
- e) A sindicância possui prazo indeterminado até decisão final.
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3

Q1102590 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Infectologista • 2026
Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais discutiram as vedações impostas aos integrantes da instituição. A atividade buscava orientar os profissionais quanto às condutas que podem comprometer a integridade administrativa da entidade e a proteção das informações institucionais. Durante a discussão, foram analisadas situações envolvendo divulgação de documentos internos, celebração de negócios jurídicos com o consórcio e possíveis conflitos de interesse decorrentes do exercício de outras atividades. Ao final da reunião, solicitou-se que os participantes identificassem qual conduta corresponde avedação expressamente prevista nas normas internas.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) É permitido realizar negócios com o consórcio mediante autorização da Diretoria Executiva.
- b) É permitido celebrar contratos privados com o consórcio mediante autorização da administração.
- c) É permitido divulgar documentos internos quando houver interesse administrativo.
- d) É permitido exercer atividade privada concorrente com os serviços do consórcio.
- e) É vedado divulgar informações protegidas por sigilo legal obtidas em razão do exercício da função.
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4

Q1102466 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Pediatra • 2026
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas:

I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) I, II e III estão corretos.
- b) Apenas III estão corretos.
- c) Apenas I e III estão corretos.
- d) Apenas II e III estão corretos.
- e) Apenas I e II estão corretos.
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5

Q1102094 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Ortopedista e Traumatologista • 2026
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinaleas corretas:

I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Apenas II e III estão corretos.
- b) Apenas III estão corretos.
- c) I, II e III estão corretos.
- d) Apenas I e III estão corretos.
- e) Apenas I e II estão corretos.
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6

Q1102092 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Ortopedista e Traumatologista • 2026
Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reunir elementos suficientes para verificar a ocorrência do fato e identificar eventual responsabilidade do profissional envolvido. Durante a tramitação do procedimento, surgiu dúvida entre os membros da comissão quanto ao prazo máximo previsto para a conclusão da sindicância. Para solucionar a questão, decidiu-se consultar exclusivamente as normas estabelecidas no Regimento Interno do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A sindicância possui prazo indeterminado até decisão final.
- b) A sindicância possui prazo de quinze dias, sem possibilidade de prorrogação.
- c) A sindicância possui prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogada por quinze dias.
- d) A sindicância possui prazo de sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
- e) A sindicância possui prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período.
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7

Q1101867 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Hematologista Hemoterapia • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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8

Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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9

Q1097253 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas II, III e IV.
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10

Q1097066 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas III e IV.
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