1Q51643 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCConforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de: ✂️ a) Lei específca. ✂️ b) Decreto do Governador do Estado. ✂️ c) Portaria do Secretário de Defesa Social. ✂️ d) Portaria do Juiz da Execução Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro