Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indic...

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipó...

Q51682 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

a) Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.
b) Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
d) Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1163073 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico de Trânsito
De acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 4781/2006), assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, um dos objetivos do Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ.
- a) Analisar e aferir o comportamento do servidor, exigindo a correção de rumos e buscando o alcance dos objetivos fixados para o exercício.
- b) Determinar os processos de trabalho, especificando como o servidor deve executar as tarefas que lhe são atribuídas, para que ele possa contribuir para o desenvolvimento do trabalho.
- c) Desenvolver as competências funcionais, eliminando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas para o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
- d) Fundamentar a perda do cargo por servidor estável, ao qual será assegurada ampla defesa, conforme estabelecido na Constituição Federal.
- e) Subsidiar cursos de aperfeiçoamento, desde que estejam voltados, especificamente, para a área de atuação do servidor.
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2

Q1163070 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico de Trânsito
Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:
- a) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
- b) As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
- c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
- d) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
- e) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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3

Q1163069 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico de Trânsito
Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de
- a) multa.
- b) jubilação.
- c) suspensão.
- d) advertência.
- e) destituição de função.
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4

Q1162784 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Espírito Santo • IDECAN • Banestes • Técnico de Segurança do Trabalho
São princípios de conduta pessoal e profissional relacionados à orientação dos comportamentos que deverão ser seguidos pelos profissionais do Banestes, no exercício de suas atividades, EXCETO:
- a) Conhecer, respeitar e cumprir a legislação pertinente na sua área de atuação.
- b) Ter diligência na divulgação de conteúdos publicitários, de modo a assegurar o cumprimento das regulamentações e legislações.
- c) Adotar a manutenção de elevados padrões éticos, selecionando práticas de concorrência desleal e de condições equitativas.
- d) Adotar condutas compatíveis com princípios de idoneidade moral e profissional.
- e) Empenhar-se permanentemente para o aperfeiçoamento profissional.
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5

Q1162474 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
- a) suspensão.
- b) advertência.
- c) repreensão.
- d) multa, se o policial tiver bons antecedentes.
- e) demissão.
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6

Q1162473 • Legislação Estadual • Lei 6 123 de 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de
- a) advertência.
- b) demissão.
- c) repreensão.
- d) multa, caso seja conveniente para o serviço.
- e) suspensão.
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7

Q1162472 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
- a) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
- b) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
- c) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
- d) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
- e) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.
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8

Q1162471 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de
- a) decreto legislativo.
- b) emenda constitucional.
- c) lei delegada.
- d) lei ordinária.
- e) lei complementar.
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9

Q1162448 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.
- a) A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
- b) A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
- c) O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
- d) Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
- e) A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.
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Q1162350 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.

II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.

III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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