No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre...

Q52001 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Financeiro

1

Q1124678 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
- a) estão previstos exclusivamente na Constituição Federal.
- b) são válidos apenas para o Poder Executivo Federal.
- c) são estabelecidos para cada Poder e Ente federativo pelo Tribunal de Contas respectivo.
- d) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
- e) são aplicados apenas no processo de elaboração do orçamento.
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2

Q1124677 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
São princípios orçamentários:
- a) Orçamento líquido e exclusividade.
- b) Periodicidade e informalismo.
- c) Generalização e unidade.
- d) Discriminação e totalidade.
- e) Universalidade e Não-Vinculação da receita de tributos.
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3

Q1124676 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tendo em vista a crescente atenção da imprensa às despesas da Universidade e consequentes questionamentos da sociedade, o chefe de departamento solicitou que não fossem disponibilizados os dados referentes à execução da despesa para qualquer solicitante, passando a exigir que o solicitante comprovasse possuir vínculo com a UFGD, sob pena de ter sua solicitação negada. Tal solicitação fere o princípio orçamentário da:
- a) Discriminação.
- b) Universalidade.
- c) Não-vinculação das despesas.
- d) Transparência.
- e) Exclusividade.
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4

Q1124191 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.
- a) No limite de despesa total com pessoal no período de apuração dos Estados, na ordem de 60%, não estão computadas despesas com incentivos à demissão voluntária.
- b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- c) Na espera estadual, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Bruta.
- d) Na espera municipal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
- e) Na espera federal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
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5

Q1124190 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, trata sobre renúncias de receita. Assinale a alternativa correta acerca do que está tratado legalmente sobre o tema na Lei Complementar n.º 101/2000).
- a) A renúncia de receita é proibida, exceto nos casos de calamidade pública.
- b) A renúncia de receita depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
- c) A renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes.
- d) A renúncia de receita é permitida apenas se for destinada a programas sociais.
- e) A renúncia de receita pode ocorrer desde que sejam adotadas medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.
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6

Q1124125 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes,os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, F, V, F.
- d) F, F, V, V.
- e) V, F, F, V.
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7

Q1124012 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.
- a) prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.
- b) produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.
- c) ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- d) ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.
- e) dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
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8

Q1123822 • Direito Financeiro • Fiscalização • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Economista • 2026
No que se refere à fiscalização da gestão fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no exercício dessa fiscalização.
- a) Tribunal de Contas
- b) Controladoria-Geral
- c) Banco Central do Brasil
- d) Secretaria do Tesouro Nacional
- e) Conselho de Gestão Fiscal
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9

Q1123821 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Economista • 2026
Analise o texto abaixo:
Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) qualificada
- b) unificada
- c) discriminada
- d) inclusiva
- e) reflexiva
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10

Q1123477 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
- a) As despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
- b) O conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, por isso consideram-se excluídos da despesa total os cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
- c) A despesa bruta com pessoal engloba, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, apenas os contratados por meio de processo seletivo público.
- d) A despesa com pessoal depende de avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação.
- e) As contratações que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público não deverão ser registradas na despesa com pessoal, devendo aguardar a verificação de sua validade.
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