Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamen...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.