Questão: No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue...

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ID: 52009•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.

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ID: 1012376•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Contador•
2025

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

ID: 1008948•
Direito Financeiro•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o fornecimento de informações detalhadas sobre a saúde financeira do ente federativo, em especial sobre a dívida pública consolidada ou fundada e sobre a dívida pública mobiliária. Buscou, também, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o principal da dívida mobiliária.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Está correto o que se afirma em

ID: 1008839•
Direito Financeiro•
FGV•
SEFAZPR•
Auditor Fiscal Tarde•
2025

Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.

Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.

ID: 52009• Direito Financeiro• CESPE CEBRASPE• PGE BA• Procurador do Estado

ID: 52009•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado