Questão: Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens ...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. 

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.