Equipe Gabarite
EQUIPE
25/10/2025 • 21:44
Gabarito: a)
Aqui a questão fala sobre vício de forma na edição de um ato administrativo. Quando a lei exige que a declaração de utilidade pública para desapropriação seja feita por decreto, o chefe do Executivo não pode usar uma portaria para isso. A portaria é um ato administrativo de menor formalidade, enquanto o decreto tem um peso maior e é o meio correto previsto em lei para esse tipo de declaração. Então, se a portaria for usada no lugar do decreto, há um vício de forma, ou seja, o ato não segue a forma legal exigida, tornando-se inválido. Por isso, a resposta certa é "Certo".
Aqui a questão fala sobre vício de forma na edição de um ato administrativo. Quando a lei exige que a declaração de utilidade pública para desapropriação seja feita por decreto, o chefe do Executivo não pode usar uma portaria para isso. A portaria é um ato administrativo de menor formalidade, enquanto o decreto tem um peso maior e é o meio correto previsto em lei para esse tipo de declaração. Então, se a portaria for usada no lugar do decreto, há um vício de forma, ou seja, o ato não segue a forma legal exigida, tornando-se inválido. Por isso, a resposta certa é "Certo".