Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. ...
Responda: No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utili...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Aqui a questão fala sobre vício de forma na edição de um ato administrativo. Quando a lei exige que a declaração de utilidade pública para desapropriação seja feita por decreto, o chefe do Executivo não pode usar uma portaria para isso. A portaria é um ato administrativo de menor formalidade, enquanto o decreto tem um peso maior e é o meio correto previsto em lei para esse tipo de declaração. Então, se a portaria for usada no lugar do decreto, há um vício de forma, ou seja, o ato não segue a forma legal exigida, tornando-se inválido. Por isso, a resposta certa é "Certo".
Aqui a questão fala sobre vício de forma na edição de um ato administrativo. Quando a lei exige que a declaração de utilidade pública para desapropriação seja feita por decreto, o chefe do Executivo não pode usar uma portaria para isso. A portaria é um ato administrativo de menor formalidade, enquanto o decreto tem um peso maior e é o meio correto previsto em lei para esse tipo de declaração. Então, se a portaria for usada no lugar do decreto, há um vício de forma, ou seja, o ato não segue a forma legal exigida, tornando-se inválido. Por isso, a resposta certa é "Certo".
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