Questões Direito Administrativo

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1Q52055 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
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💬 Comentários

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Usuário
Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
"A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei."
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