Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na explora...

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Q52116 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) Certo

A questão aborda a responsabilidade penal da empresa em caso de prática de ato ilícito ambiental. De acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente por condutas lesivas ao meio ambiente.

Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida prevista no Código Civil Brasileiro (art. 50) que permite que, em casos específicos, seja desconsiderada a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, visando garantir o ressarcimento de prejuízos causados, inclusive ao meio ambiente.

Portanto, a afirmativa de que a empresa poderá ser responsabilizada penalmente e que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em caso de ato ilícito ambiental está correta.

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