Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do E...

Questão de Direito Agrário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q52125•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.