Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estra...

Questão de Direito Agrário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.