A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estab...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE TO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q52204•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q52204•Direito Administrativo•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

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PGE TO•
Procurador do Estado•
2018