A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, A) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta. B) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado. C) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse. D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. E) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questões Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no9.784/1999 − estabelece qu...

Responda: A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

1Q52204 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

✂️ a) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
✂️ b) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
✂️ c) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.
✂️ d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
✂️ e) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.