Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse priva...

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1Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

✂️ a) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
✂️ b) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
✂️ c) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
✂️ d) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
✂️ e) o delito praticado é punível com reclusão.