À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, co...

questão de direito processual penal da banca fcc aplicada no concurso pge to (2018). confira a resolução completa abaixo:

Q52230•
Direito Processual Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei no9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei no 9.099/1995.

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

Questões Relacionadas

Q32849•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Em relação aos sistemas processuais penais, é incorreto afirmar que:

de acordo com o segmento doutrinário que entende pela existência do sistema misto, ele também pode ser chamado de “sistema napoleônico”, em razão de sua vinculação histórica ao Código de Instrução Criminal francês de 1808.

o fato de o juiz, em caso de dúvida, somente poder produzir prova em favor do réu, e não em favor da acusação, é um elemento que, historicamente, esteve presente no processo penal integrante do sistema inquisitório, e nunca no processo penal integrante do sistema acusatório.

no processo penal integrante do sistema acusatório, o princípio do contraditório deverá incidir obrigatoriamente ao longo de todo o seu curso, não se admitindo seu afastamento em nenhuma hipótese antes da emissão de qualquer ato decisório, sob pena de cerceamento de defesa.

embora o sistema inquísitivo tenha se notabilizado pelo fato de o juiz igualmente poder apresentar uma acusação contra o réu, tal sistema não descarta a possibilidade de haver um acusador fisicamente diferente do julgador.

em nenhum momento, a Constituição Federal aponta expressamente qual o sistema processual adotado no Brasil, razão pela qual a indicação do sistema acusatório, como sendo o vigente em nosso país, decorre de interpretação doutrinária e jurisprudencial derivada dos princípios, direitos e garantias presentes em nossa Carta Maior.

Q1365•
Direito Processual Penal•
CESGRANRIO•
Polícia Civil RJ•
Investigador Policial

Entre os crimes abaixo, NÃO caberá prisão temporária, em hipótese alguma, em caso de:

Q7038•
Direito Processual Penal•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Sobre a prisão preventiva é CORRETO afirmar:

poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.

poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.

nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.

Q52230•Direito Processual Penal•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52230•
Direito Processual Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018