Q52230 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar: a) O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo. b) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. c) Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei no9.099/1995 faz menção unicamente a crime. d) O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei no 9.099/1995. e) É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro