Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ...

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuí...

Q52247 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • PGE SP • Procurador do Estado • 2018

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

a) revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.
b) ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.
c) convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.
d) assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.
e) assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

Questões sobre Legislação Estadual de São Paulo

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Q34069 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • FCC • DPE SP • Pedagogo
O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:
- a) Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.
- b) Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
- c) Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
- d) Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
- e) Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.
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Q52531 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2018
Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser
- a) readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- b) revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
- c) indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.
- d) indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.
- e) reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
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Q52245 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • PGE SP • Procurador do Estado • 2018
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:
- a) ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- b) são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.
- c) não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.
- d) podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
- e) deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.
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Q52532 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2018
Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão
- a) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.
- b) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.
- c) não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.
- d) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.
- e) não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.
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Q17203 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
- a) na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
- b) em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.
- c) imediatamente, independentemente de publicação.
- d) em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.
- e) em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.
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Q52537 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2018
De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como
- a) Comissão de Acesso à Informação - CAI.
- b) Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
- c) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.
- d) Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
- e) Comitê Gestor do Sistema de Documentos e Informações - SPdoc.
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Q17201 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que
- a) preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- b) matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
- c) realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
- d) pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
- e) ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Q17202 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
- a) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.
- b) provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.
- c) faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.
- d) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.
- e) licença-paternidade, por 10 (dez) dias.
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Q34070 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • FCC • DPE SP • Pedagogo
Funcionário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, preocupado com a sua avaliação de desempenho, analisa o Ato Normativo DPG n° 23/2009 e descobre que
- a) assiduidade e disciplina são critérios da avaliação de desempenho que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- b) capacidade de iniciativa e produtividade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.
- c) produtividade e responsabilidade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação caberá recurso administrativo.
- d) responsabilidade e organização são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.
- e) responsabilidade e organização são critérios de avaliação que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
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Q52535 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2018
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar poderão ser consideradas graves se
- a) atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; ou de natureza desonrosa.
- b) infringentes ao compromisso de honra, prestado em caráter solene, de cumprimento da deontologia policial-militar.
- c) infringentes, conscientemente, à aceitação dos valores e deveres policiais-militares e à firme disposição de bem cumpri-los.
- d) atentatórias ao bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- e) atentatórias a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

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