De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso PGE SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q52249•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.

ocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.

estável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.

ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.

Questões Relacionadas

Q34069•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
FCC•
DPE SP•
Pedagogo

O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

Q52531•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.

reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

Q52245•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.

podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.

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