Letícia Cunha
EQUIPE
07/06/2024 • 21:34
Por mais que a lei reine para todos, o princípio da legalidade age diferente para a administração pública e para os particulares.
Aos particulares, só é proibido fazer o que a lei veda – todo o resto é lícito. Ou seja, se não há proibição legal, há liberdade para agir. Por exemplo, se na lei diz que é crime passar pela faixa A, mas não diz nada sobre a faixa B, então as partes do mundo privado estão autorizadas a passar pela faixa B.
Porém, é um pouco diferente na administração pública. Para eles, o princípio da legalidade diz que só pode agir quando houver determinação legal, ou seja, estiver explicito em lei. A legalidade é bem mais restritiva no âmbito público.
Pegando o exemplo das faixas, o administrador também não poderia passar pela segunda faixa - só se estivesse expresso em lei que é permitido tal ação.
Isso é exatamente o que consta na alternativa A, nosso primeiro item. Já de cara é o gabarito da questão.
Gabarito correto letra A.
Aos particulares, só é proibido fazer o que a lei veda – todo o resto é lícito. Ou seja, se não há proibição legal, há liberdade para agir. Por exemplo, se na lei diz que é crime passar pela faixa A, mas não diz nada sobre a faixa B, então as partes do mundo privado estão autorizadas a passar pela faixa B.
Porém, é um pouco diferente na administração pública. Para eles, o princípio da legalidade diz que só pode agir quando houver determinação legal, ou seja, estiver explicito em lei. A legalidade é bem mais restritiva no âmbito público.
Pegando o exemplo das faixas, o administrador também não poderia passar pela segunda faixa - só se estivesse expresso em lei que é permitido tal ação.
Isso é exatamente o que consta na alternativa A, nosso primeiro item. Já de cara é o gabarito da questão.
Gabarito correto letra A.
