Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, as...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q52286•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Procurador do Estado•
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