À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta. A) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. B) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. C) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário. D) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. E) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

B) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

Questões Direito Administrativo

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disc...

Responda: À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

1Q52287 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
✂️ b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
✂️ c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
✂️ d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
✂️ e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.