Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Permissão de uso de bem público.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário que permite à administração consentir na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é chamado de permissão de uso. Isso está alinhado com a doutrina e a legislação administrativa, que distingue a permissão da autorização e da concessão.
A permissão é um ato discricionário, ou seja, a administração tem liberdade para decidir sobre sua concessão, e precário, pois pode ser revogada a qualquer momento. Além disso, é unilateral, pois decorre da vontade da administração pública, sem necessidade de concordância do particular para sua validade.
A autorização, por outro lado, é um ato discricionário e precário, mas geralmente se refere a situações menos formais e não necessariamente envolve bens públicos.
A concessão, seja de direito real de uso ou de uso, é um contrato administrativo bilateral, com prazos definidos e direitos e obrigações para ambas as partes, diferindo da permissão.
A cessão de uso é um ato formal que transfere o uso do bem público, mas não é necessariamente precário ou unilateral, podendo envolver contratos ou convênios.
Portanto, a alternativa correta é a permissão de uso de bem público, conforme o gabarito e a doutrina administrativa.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário que permite à administração consentir na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é chamado de permissão de uso. Isso está alinhado com a doutrina e a legislação administrativa, que distingue a permissão da autorização e da concessão.
A permissão é um ato discricionário, ou seja, a administração tem liberdade para decidir sobre sua concessão, e precário, pois pode ser revogada a qualquer momento. Além disso, é unilateral, pois decorre da vontade da administração pública, sem necessidade de concordância do particular para sua validade.
A autorização, por outro lado, é um ato discricionário e precário, mas geralmente se refere a situações menos formais e não necessariamente envolve bens públicos.
A concessão, seja de direito real de uso ou de uso, é um contrato administrativo bilateral, com prazos definidos e direitos e obrigações para ambas as partes, diferindo da permissão.
A cessão de uso é um ato formal que transfere o uso do bem público, mas não é necessariamente precário ou unilateral, podendo envolver contratos ou convênios.
Portanto, a alternativa correta é a permissão de uso de bem público, conforme o gabarito e a doutrina administrativa.