De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
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questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso pge pe (2018). confira a resolução completa abaixo:
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