Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de ...

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a p...

Q52297 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

a) possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
b) é o contribuinte do tributo.
c) não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
d) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
e) não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

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Questões de Legislação Estadual

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Q1143384 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O comportamento disciplinar das praças é classificado conforme critérios objetivos estabelecidos no regulamento disciplinar, considerando o histórico de punições ao longo do tempo. O sistema utiliza equivalência entre diferentes tipos de sanções para fins de reclassificação, permitindo uma avaliação proporcional da conduta do militar. A evolução ou regressão do comportamento depende tanto da ausência quanto da reincidência em faltas disciplinares, refletindo diretamente na carreira e na avaliação funcional do militar.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.
- a) O comportamento "Mau" é caracterizado quando o militar, em um período de 2 anos, sofre mais de duas punições de detenção.
- b) Para efeito de reclassificação de comportamento, quatro repreensões registradas equivalem a uma punição de prisão.
- c) O militar será classificado no comportamento "Excepcional", após 10 anos de efetivo serviço sem qualquer punição.
- d) Para fins de classificação de comportamento, o militar ingressa na corporação no comportamento "Ótimo".
- e) A punição de "Advertência", por ser verbal, não deve ser registrada na ficha disciplinar do militar, sendo apenas anotada em prontuário médico.
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Q1143383 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Os procedimentos investigatórios administrativos podem variar em formalidade e finalidade. A Investigação Preliminar possui caráter informal e é utilizada para verificar a existência de indícios mínimos que justifiquem a instauração de procedimentos mais complexos, sendo comum em casos de denúncias anônimas. Já a Sindicância é um procedimento formal, com rito definido, destinado à apuração mais detalhada de fatos. A correta escolha do instrumento investigativo garante eficiência e evita a instauração desnecessária de processos mais rigorosos sem justa causa.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.
- a) A autoridade processante de uma Sindicância deve ser, no mínimo, um Oficial Superior,(Major ou Tenente-Coronel)
- b) Na Sindicância, o interrogatório do sindicado é o primeiro ato da fase de instrução, ocorrendo logo após a autuação.
- c) O prazo para conclusão da Investigação Preliminar é de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
- d) A Sindicância é um procedimento informal caracterizado pela versatilidade, enquanto a Investigação Preliminar é o rito formal obrigatório.
- e) A Investigação Preliminar será instaurada sempre que a denúncia for anônima e os elementos apontados não forem suficientes para a instauração direta de Sindicância, PAD ou IPM.
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3

Q1143381 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheios à vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.
- a) Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.
- b) A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.
- c) Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.
- d) A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.
- e) As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.
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Q1143380 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema eletrônico, que gera numeração própria e organiza cronologicamente as peças. Elementos como “capa” e “sumário” tornam-se desnecessários, pois suas funções são substituídas pelo próprio ambiente digital. Além disso, atos como oitivas podem ser realizados por videoconferência, sendo suficiente a gravação audiovisual como meio de registro e a comunicação processual pode utilizar ferramentas tecnológicas, desde que devidamente certificada nos autos.
No âmbito da tramitação de processos digitais no CBMSC, aponte a alternativa certa sobre a composição e formalização dos autos eletrônicos.
- a) É obrigatória a manutenção das peças denominadas “Capa” e “Sumário” no formato digital parapreservar a tradição do processo físico.
- b) A ciência de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens é vedada, exigindo-se sempre a assinatura digital certificada.
- c) As oitivas realizadas por videoconferência devem ser, obrigatoriamente, reduzidas a termo escrito detalhado, além da gravação audiovisual.
- d) As peças denominadas “Capa” e “Sumário” são suprimidas nos processos digitais, devendo a primeira peça inserida ser a “Portaria”.
- e) A numeração que identifica o procedimento administrativo deve ser gerada, manualmente, pelo Encarregado no momento da autuação.
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5

Q1143379 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar, (QOEBM), foi criado para permitir a ascensão de praças experientes ao oficialato, valorizando o conhecimento técnico adquirido ao longo da carreira. O ingresso ocorre por meio de curso específico e o quadro possui limitações funcionais importantes, especialmente quanto ao exercício de funções de comando, além de regras próprias de precedência hierárquica.
Quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas, (QOEBM), criado pela Lei Complementar n.º 880/2025, indique a alternativa verdadeira.
- a) O ingresso no quadro ocorre mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, (CHOE), destinado a Subtenentes.
- b) Os oficiais do QOEBM têm precedência hierárquica sobre os oficiais do Estado-Maior, (QOEMBM), de mesmo posto.
- c) O QOEBM é composto pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major Especialista.
- d) Os Cadetes do CFO têm precedência inferior aos Alunos-Oficiais do CHOE.
- e) Os oficiais do QOEBM podem assumir o comando de Batalhões Bombeiro Militar, (OBM), na falta de oficiais de Estado-Maior.
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6

Q1143378 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
- a) O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.
- b) O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.
- c) A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.
- d) A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo detriênios.
- e) A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.
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7

Q1143377 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.
- a) O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.
- b) Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.
- c) Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.
- d) O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.
- e) A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.
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8

Q1143376 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.
- a) A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.
- b) Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.
- c) O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.
- d) O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.
- e) Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.
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9

Q1143370 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A movimentação de Oficiais e Praças é regida por regulamento próprio, que estabelece prazos para mudança de sede. Com base na Portaria n.º 544/2025, assinale a alternativa correta.
- a) Para movimentações a pedido, o militar terá direito a 15 dias de trânsito, caso a distância entre a OBM de origem e a de destino seja superior a 200 quilômetros.
- b) Para as Praças do CBMSC que não ocupam função de comando, o prazo máximo de permanência em uma mesma unidade operacional é de 8 anos.
- c) A instalação é um período de afastamento, que pode ser concedido até 24 meses após a apresentação do militar no novo elemento subordinado.
- d) O período de Trânsito é o afastamento concedido após a apresentação do militar na nova OBM, destinado a tratar de providências pessoais
- e) Oficiais podem permanecer por, no máximo, 16 anos ininterruptos em uma mesma Região Bombeiro Militar, (RBM)
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10

Q1143368 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.

Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.
- a) Usar camiseta de malha vermelha por baixo do fardamento administrativo.
- b) O uso de espada por Oficiais em atos cívicos e desfiles.
- c) O uso de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.
- d) O uso de gorro sem pala, (bibico), com o uniforme administrativo.
- e) Usar o uniforme para comparecer a solenidades militares quando na reserva remunerada.
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