Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização d...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

Questões Relacionadas

Q34069•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
FCC•
DPE SP•
Pedagogo

O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

Q51644•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Q51643•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Notificações

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