Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionand...

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tan...

Q52299 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

Questões de Legislação Estadual

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Q34069 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • FCC • DPE SP • Pedagogo
O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:
- a) Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.
- b) Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
- c) Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
- d) Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
- e) Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.
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Q51644 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
- a) Na avaliação médica .
- b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
- c) Em exame psicotécnico.
- d) prova de condicionamento físico por testes específcos.
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Q51643 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
- a) Lei específca.
- b) Decreto do Governador do Estado.
- c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
- d) Portaria do Juiz da Execução Penal.
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Q848380 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
- a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
- b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
- c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
- d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
- e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
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Q51645 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:
- a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
- b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
- c) Diretor do Conselho Penitenciário.
- d) Governador do Estado.
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Q45672 • Legislação Estadual • QUADRIX • SEDF • Professor de Língua Espanhola
O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) da história de Brasília foi instituído pela Lei n.º 5.499/2015 e é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), com período de vigência de 2015 a 2024. Ele estabelece objetivos e metas a serem alcançados no DF, em consonância com o preconizado no PNE. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

Como estratégia da Meta 2 do PDE, que trata da garantia do acesso universal assegurada aos estudantes dos seis anos de idade ao Ensino Fundamental de nove anos, está a implantação gradativa do projeto Filosofia na Escola.
- a) Certo
- b) Errado
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Q51635 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:
- a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
- b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
- c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
- d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.
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Q12910 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Santa Catarina • FEPESE • MPE SC • Administrador
A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:

......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) função de confiança
- b) ato de designação
- c) ato temporário
- d) ato autoritário
- e) dia casual
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Q51642 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
- a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
- b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
- c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
- d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.
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Q16813 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
- a) Certo
- b) Errado

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