David Castilho
EQUIPE
18/08/2025 • 01:01
Gabarito: d)
A alternativa d) é correta e está em conformidade com o artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Isso significa que tributos podem incidir sobre bens e rendimentos, mesmo que provenientes de atos ilícitos, desde que não sejam utilizados como sanção de ato ilícito.
As demais alternativas são incorretas: a) é incorreta porque os tributos são sempre compulsórios e decorrem exclusivamente da lei, conforme o artigo 3º do CTN. b) é incorreta porque, segundo o artigo 162 do CTN, o pagamento dos tributos deve ser efetuado em moeda corrente ou cheque. c) é incorreta porque a atividade administrativa de cobrança de tributos é sempre vinculada, conforme o artigo 142 do CTN. e) é incorreta porque, de acordo com o artigo 4º do CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A alternativa d) é correta e está em conformidade com o artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Isso significa que tributos podem incidir sobre bens e rendimentos, mesmo que provenientes de atos ilícitos, desde que não sejam utilizados como sanção de ato ilícito.
As demais alternativas são incorretas: a) é incorreta porque os tributos são sempre compulsórios e decorrem exclusivamente da lei, conforme o artigo 3º do CTN. b) é incorreta porque, segundo o artigo 162 do CTN, o pagamento dos tributos deve ser efetuado em moeda corrente ou cheque. c) é incorreta porque a atividade administrativa de cobrança de tributos é sempre vinculada, conforme o artigo 142 do CTN. e) é incorreta porque, de acordo com o artigo 4º do CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.