Questões Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos....
Responda: No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos s...
💬 Comentários
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Por Anderson Tertuliano dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Correta! Para criar obrigações aos particulares, somente através de lei, não cabendo, assim, à Administração Pública.
Por Hugo Silva em 31/12/1969 21:00:00
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
Errado "não pode estabelecer, unilateralmente, "
Pode. Por exemplo. Leis Municipais que obrigam os proprietários de lotes a limpá-los ou então serão multados.
Errado "não pode estabelecer, unilateralmente, "
Pode. Por exemplo. Leis Municipais que obrigam os proprietários de lotes a limpá-los ou então serão multados.
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares: PODE SIM O PODER DE POLICIA E OUTROS..
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