Por Anderson Tertuliano dos Santos em 11/12/2018 06:39:55
Correta! Para criar obrigações aos particulares, somente através de lei, não cabendo, assim, à Administração Pública.
Por Hugo Silva em 01/05/2019 12:47:34
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
Errado "não pode estabelecer, unilateralmente, "
Pode. Por exemplo. Leis Municipais que obrigam os proprietários de lotes a limpá-los ou então serão multados.
Errado "não pode estabelecer, unilateralmente, "
Pode. Por exemplo. Leis Municipais que obrigam os proprietários de lotes a limpá-los ou então serão multados.
Por thomas pinheiro em 01/02/2021 17:23:32
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares: PODE SIM O PODER DE POLICIA E OUTROS..