Questões Direito Processual Penal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inqué...
Responda: No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. Após regular instrução processual, mesmo q...
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Por pryscilla cenci de barros em 31/12/1969 21:00:00
CERTO
Art. 42 CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 42 CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
É o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.
Logo, o Ministério Público não pode desistir. Isso significa que ele tem que tomar uma atitude: arquivamento. (PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE)
É o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.
Logo, o Ministério Público não pode desistir. Isso significa que ele tem que tomar uma atitude: arquivamento. (PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE)
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