Questões Direito Processual Penal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inqué...
Responda: No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. É condicionada à representação da vítima a...
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Por Leandro Vieira Guimarães em 31/12/1969 21:00:00
O crime de dano ao patrimônio público é de ação penal pública incondicionada.
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Crime contra o patrimônio público é de ação pública incondicionada.
Obs.: é condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
Crime contra o patrimônio público é de ação pública incondicionada.
Obs.: é condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
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