No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP)...

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. É condicionada à representação da vítima a...


No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

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  • Leandro Vieira Guimarães
    Leandro Vieira Guimarães
    06/12/2018 • 08:45
    O crime de dano ao patrimônio público é de ação penal pública incondicionada.

    Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
    Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
    Dano qualificado
    Parágrafo único – Se o crime é cometido:
    III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    11/10/2021 • 20:12
    Errado.

    Crime contra o patrimônio público é de ação pública incondicionada.

    Obs.: é condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

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